BR/MATO-GROSSO-DO-SUL

Transparency and accountability law at a glance.

Open Records

Lei Estadual nº 4.416/2013 — Acesso à Informação em Mato Grosso do Sul

Open Meetings

Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul (1989) + Regimento Interno da ALEMS

Sunshine score: 49

Oversight & Audit

1 oversight law

Digital Accessibility

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