BR/MINAS-GERAIS

Transparency and accountability law at a glance.

Open Records

Regulamentação da LAI em Minas Gerais (Decreto Estadual nº 45.969/2012)

Open Meetings

Constituição do Estado de Minas Gerais (1989) + Regimento Interno da ALMG

Sunshine score: 49

Oversight & Audit

1 oversight law

Digital Accessibility

No accessibility law cataloged.

Missing a law? Email law@ungovr.org.