BR/RIO-DE-JANEIRO
Transparency and accountability law at a glance.
Open Records
Regulamentação da LAI no Rio de Janeiro (Decreto Estadual nº 43.597/2012, atualizado 46.475/2018)
Open Meetings
Constituição do Estado do Rio de Janeiro (1989) + Regimento Interno da ALERJ
Sunshine score: 49
Oversight & Audit
Digital Accessibility
No accessibility law cataloged.
Missing a law? Email law@ungovr.org.