Open Meetings & Public Notice Laws — Brazil
27 jurisdictions with open meetings and public notice requirements.
Constituição Federal do Brasil / Lei Orgânica dos Municípios
Agenda Notice
3 days
Public Comment
Required
Violation Effect
Voidable
Jurisdictions
| Jurisdiction | Law |
|---|---|
| ACRE | Constituição do Estado do Acre (1989) + Regimento Interno da ALEAC |
| ALAGOAS | Constituição do Estado de Alagoas (1989) + Regimento Interno da ALAL |
| AMAPA | Constituição do Estado do Amapá (1991) + Regimento Interno da ALAP |
| AMAZONAS | Constituição do Estado do Amazonas (1989) + Regimento Interno da ALEAM |
| BAHIA | Constituição do Estado da Bahia (1989) + Regimento Interno da ALBA |
| CEARA | Constituição do Estado do Ceará (1989) + Regimento Interno da ALCE |
| DISTRITO-FEDERAL | Lei Orgânica do Distrito Federal (1993) + Regimento Interno da CLDF |
| ESPIRITO-SANTO | Constituição do Estado do Espírito Santo (1989) + Regimento Interno da ALES |
| GOIAS | Constituição do Estado de Goiás (1989) + Regimento Interno da ALEGO |
| MARANHAO | Constituição do Estado do Maranhão (1989) + Regimento Interno da ALMA |
| MATO-GROSSO | Constituição do Estado de Mato Grosso (1989) + Regimento Interno da ALMT |
| MATO-GROSSO-DO-SUL | Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul (1989) + Regimento Interno da ALEMS |
| MINAS-GERAIS | Constituição do Estado de Minas Gerais (1989) + Regimento Interno da ALMG |
| PARA | Constituição do Estado do Pará (1989) + Regimento Interno da ALEPA |
| PARAIBA | Constituição do Estado da Paraíba (1989) + Regimento Interno da ALPB |
| PARANA | Constituição do Estado do Paraná (1989) + Regimento Interno da ALEP |
| PERNAMBUCO | Constituição do Estado de Pernambuco (1989) + Regimento Interno da ALEPE |
| PIAUI | Constituição do Estado do Piauí (1989) + Regimento Interno da ALEPI |
| RIO-DE-JANEIRO | Constituição do Estado do Rio de Janeiro (1989) + Regimento Interno da ALERJ |
| RIO-GRANDE-DO-NORTE | Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (1989) + Regimento Interno da ALRN |
| RIO-GRANDE-DO-SUL | Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (1989) + Regimento Interno da ALERGS |
| RONDONIA | Constituição do Estado de Rondônia (1989) + Regimento Interno da ALERO |
| RORAIMA | Constituição do Estado de Roraima (1991) + Regimento Interno da ALERR |
| SANTA-CATARINA | Constituição do Estado de Santa Catarina (1989) + Regimento Interno da ALESC |
| SAO-PAULO | Constituição do Estado de São Paulo (1989) + Regimento Interno da ALESP |
| SERGIPE | Constituição do Estado de Sergipe (1989) + Regimento Interno da ALESE |
| TOCANTINS | Constituição do Estado do Tocantins (1989) + Regimento Interno da ALETO |
