Open Meetings & Public Notice Laws: Brazil
27 jurisdictions with open meetings and public notice requirements.
Constituição Federal do Brasil / Lei Orgânica dos Municípios
Agenda Notice
3 days
Public Comment
Required
Violation Effect
Voidable
Jurisdictions
| Jurisdiction | Law |
|---|---|
| Acre | Constituição do Estado do Acre (1989) + Regimento Interno da ALEAC |
| Alagoas | Constituição do Estado de Alagoas (1989) + Regimento Interno da ALAL |
| Amapá | Constituição do Estado do Amapá (1991) + Regimento Interno da ALAP |
| Amazonas | Constituição do Estado do Amazonas (1989) + Regimento Interno da ALEAM |
| Bahia | Constituição do Estado da Bahia (1989) + Regimento Interno da ALBA |
| Ceará | Constituição do Estado do Ceará (1989) + Regimento Interno da ALCE |
| Distrito Federal | Lei Orgânica do Distrito Federal (1993) + Regimento Interno da CLDF |
| Espírito Santo | Constituição do Estado do Espírito Santo (1989) + Regimento Interno da ALES |
| Goiás | Constituição do Estado de Goiás (1989) + Regimento Interno da ALEGO |
| Maranhão | Constituição do Estado do Maranhão (1989) + Regimento Interno da ALMA |
| Mato Grosso | Constituição do Estado de Mato Grosso (1989) + Regimento Interno da ALMT |
| Mato Grosso do Sul | Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul (1989) + Regimento Interno da ALEMS |
| Minas Gerais | Constituição do Estado de Minas Gerais (1989) + Regimento Interno da ALMG |
| Pará | Constituição do Estado do Pará (1989) + Regimento Interno da ALEPA |
| Paraíba | Constituição do Estado da Paraíba (1989) + Regimento Interno da ALPB |
| Paraná | Constituição do Estado do Paraná (1989) + Regimento Interno da ALEP |
| Pernambuco | Constituição do Estado de Pernambuco (1989) + Regimento Interno da ALEPE |
| Piauí | Constituição do Estado do Piauí (1989) + Regimento Interno da ALEPI |
| Rio de Janeiro | Constituição do Estado do Rio de Janeiro (1989) + Regimento Interno da ALERJ |
| Rio Grande do Norte | Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (1989) + Regimento Interno da ALRN |
| Rio Grande do Sul | Constituição do Estado do Rio Grande do Sul (1989) + Regimento Interno da ALERGS |
| Rondônia | Constituição do Estado de Rondônia (1989) + Regimento Interno da ALERO |
| Roraima | Constituição do Estado de Roraima (1991) + Regimento Interno da ALERR |
| Santa Catarina | Constituição do Estado de Santa Catarina (1989) + Regimento Interno da ALESC |
| São Paulo | Constituição do Estado de São Paulo (1989) + Regimento Interno da ALESP |
| Sergipe | Constituição do Estado de Sergipe (1989) + Regimento Interno da ALESE |
| Tocantins | Constituição do Estado do Tocantins (1989) + Regimento Interno da ALETO |
