Open Records Laws › Brazil › Acre

Acre

Regulamentação da LAI no Acre (Decreto Estadual nº 7.977/2014)

Decreto Estadual nº 7.977, de 2014; alterado pelo Decreto nº 9.124/2018

Open Records Transparency: 27/100 (weak) Transparency Score: 27/100

Response Timeline

Initial Response
20 days
Extension
10 days
Residency Required
No

20 calendar days from receipt, extendable by 10 calendar days with written justification (federal LAI Art. 11 floor). Decree 7.977/2014 regulates the LAI within the Acre State Executive Power; subsequently amended by Decree 9.124/2018.

How to Submit a Request

Accepted Methods

  • Online form
  • In person
  • Email

Fees

Filing is free. Reproduction costs only at actual cost (federal LAI Art. 12).

Exemptions

  • Informações classificadas
  • Dados pessoais
  • Sigilo empresarial

Appeal Process

1

Autoridade hierárquica superior

Recurso ao superior hierárquico do órgão

2

Controladoria-Geral do Estado (CGE/AC)

Recurso à CGE

3

Instância final estadual / CMRI

Recurso à comissão de revisão

Sources & References