Lei Estadual nº 2.149/2017 — Acesso à Informação no Amapá
Lei Estadual nº 2.149/2017 — Acesso à Informação no Amapá
Lei Estadual nº 2.149, de 14 de março de 2017; regulamentada pelo Decreto nº 1.956/2019
Transparency Score: 27/100
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Initial Response
20 days
Extension
10 days
Residency Required
No
20 calendar days from receipt, extendable by 10 calendar days (federal LAI Art. 11 floor). Lei 2.149/2017 sets state-specific access-to-information norms for Amapá Public Administration; Decreto 1.956/2019 regulates it.
How to Submit a Request
Accepted Methods
Fees
Filing is free. Reproduction costs only at actual cost (federal LAI Art. 12).
Exemptions
-
Informações classificadas
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Dados pessoais
Appeal Process
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