Lei Estadual nº 15.175/2012 — Acesso à Informação no Ceará
Lei Estadual nº 15.175/2012 — Acesso à Informação no Ceará
Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012
Transparency Score: 27/100
Response Timeline
Initial Response
20 days
Extension
10 days
Residency Required
No
20 calendar days from receipt, extendable by 10 calendar days (federal LAI Art. 11 floor). Lei 15.175/2012 is a standalone state law creating the Sistema Estadual de Acesso à Informação and the Conselho Estadual de Acesso à Informação. Regulated by Decreto 36.552/2025 (active transparency). One of the earliest state-level LAI implementations in Brazil.
How to Submit a Request
Accepted Methods
Fees
Filing is free. Reproduction costs only at actual cost.
Exemptions
-
Informações classificadas
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Dados pessoais
Appeal Process
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