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Cape Verde

Lei que estabelece o Regime de Acesso e Reutilização de Documentos e Informações Administrativas

Lei que estabelece o Regime de Acesso e Reutilização de Documentos e Informações Administrativas (RARDIA) (Law establishing the Regime of Access and Reuse of Administrative Documents and Information)

RTI Rating: 50 (source)

Response Timeline

Initial Response
30 days
Extension
30 days
Residency Required
None

30 dias (30 days) from receipt of request. Prorrogação de até 30 dias adicionais (Extension of up to 30 additional days) for complex requests. Requester must be notified with reasons. Lei aprovada em março 2022, entra em vigor 180 dias após publicação (Law approved March 2022, effective 180 days after publication).

How to Submit a Request

Accepted Methods

  • {'notes': 'Pedido escrito (written request) to administrative body', 'method': 'written'}
  • {'notes': 'Soumissão eletrónica (electronic submission)', 'method': 'electronic'}

Pedidos apresentados ao órgão administrativo que detém a informação (Requests submitted to administrative body holding information). RARDIA aprovada pela Assembleia Nacional em março 2022 (RARDIA approved by National Assembly in March 2022). Lei MUITO RECENTE com implementação em desenvolvimento (VERY RECENT law with implementation developing).

Required Elements

  • Identificação do requerente (Requester identification)
  • Descrição da informação solicitada (Description of information sought)

Fees

Sem taxa para apresentar pedido (No fee to submit request). Custos de reprodução e reutilização podem ser cobrados a preços razoáveis (Reproduction and reuse costs may be charged at reasonable prices). Detalhes a serem estabelecidos por regulamentação (Details to be established by regulation).

Fee Waivers

  • Taxas reduzidas ou dispensadas se divulgação no interesse público (Fees reduced or waived if disclosure in public interest)

Exemptions

  • Segurança Nacional (National Security)
    Informação que afeta a segurança nacional e defesa
  • Relações Internacionais (International Relations)
    Informação que afeta relações internacionais
  • Aplicação da Lei (Law Enforcement)
    Informação prejudicial à aplicação da lei
  • Privacidade (Privacy)
    Informação pessoal e privacidade (protegida por Lei n.º 133/V/2001 de Proteção de Dados)
  • Segredo Comercial (Commercial Confidentiality)
    Segredos comerciais e confidencialidade industrial
  • Deliberações (Deliberations)
    Deliberações governamentais e processos decisórios

Exceções sujeitas ao princípio da proporcionalidade e interesse público (Exemptions subject to principle of proportionality and public interest). Lei de Proteção de Dados Pessoais n.º 133/V/2001 complementa as proteções de privacidade (Personal Data Protection Law No. 133/V/2001 complements privacy protections). Detalhes de implementação ainda em desenvolvimento (Implementation details still developing).

Appeal Process

1

1

2

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Processo de dois níveis (Two-tier process): recurso interno, revisão judicial (internal appeal, judicial review). Sem organismo de supervisão independente especificado na lei (No independent oversight body specified in law). Ministério da Modernização do Estado e Administração Pública responsável pela implementação (Ministry for State Modernization and Public Administration responsible for implementation).

Sources & References